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LEGISLAO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0011


Data Inicial:

26/12/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Suprime a expresso "subsistindo a proibio at 6 (seis) meses aps findas as respectivas funes", do artigo 116, da Lei Orgnica do Municpio de Santo Anastcio.

Emenda a LOM Nº 0010


Data Inicial:

17/03/2008

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga os 3 e 4, do artigo 199,da Lei Orgnica do Municpio de Santo Anastcio.

Próxima Sessão

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