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LEGISLAO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0008


Data Inicial:

10/12/2001

Situação

Ativa (No consta revogao expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta artigos no Ttulo III - "Da Organizao Administrativa Municipal", Captulo II - "Dos Atos Municipais", Seo I - "Da Publicidade dos Atos Municipais".

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