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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0091/2015


Data Inicial:

02/10/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DECARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL -AGENTE POLÍTICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0090/2015


Data Inicial:

02/09/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, OU NÃO, CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O RECEBIMENTO, A VISTA OU PARCELADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0089/2014


Data Inicial:

15/04/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A DENOMINAÇÃO E FIXA PISO SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE - SUCEN

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