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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0081-2013


Data Inicial:

18/12/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO III LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 58/2009, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0080-2013


Data Inicial:

04/12/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕPES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E CONSELHO TUTELAR - LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL".

Lei Complementar Nº 0079-2013


Data Inicial:

23/10/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR, ALTERA O PERÍMETRO URBANO E A ÁREA DE ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0078-2013


Data Inicial:

24/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO III E CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ANEXO II JUNTO A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 58/2009, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Complementar Nº 0077-2013


Data Inicial:

24/09/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA O RECEBIMENTO, EM CARÁTER GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Lei Complementar Nº 0076-2013


Data Inicial:

08/05/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REDENOMINAÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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