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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0066-2009


Data Inicial:

22/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com outros Municípios, objetivando a centralização do cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços de exploração de rodovias prestados por concessionárias de rodovias pedagiadas, bem como a definição dos percentuais de rateio e a unificação das datas de pagamento do imposto

Lei Complementar Nº 0065-2009


Data Inicial:

16/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação do Plano de Habitação de Interesse Social do Município de Santo Anastácio

Lei Complementar Nº 0064-2009


Data Inicial:

09/12/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui novo Perímetro Urbano do município de Santo Anastácio, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0063-2009


Data Inicial:

18/11/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação, extinção de cargos, abertura de vagas, fixação e criação de referência salarial, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0062-2009


Data Inicial:

23/10/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei Complementar n.54/09, referente ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0061-2009


Data Inicial:

14/10/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para parcelamento da Dívida Ativa Tributária, concessão de incentivo para o recebimento, em caráter geral e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0060-2009


Data Inicial:

14/10/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre redenominação de Secretaria que especifica.

Lei Complementar Nº 0059-2009


Data Inicial:

17/09/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre redenominação de cargo que especifica.

Lei Complementar Nº 0058-2009


Data Inicial:

07/07/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação, extinção de cargos, criação de vagas e fixação de referência salarial, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0057-2009


Data Inicial:

22/05/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1.252/89, que instituiu o imposto sobre transmissão de bens imóveis

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