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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0053-2008


Data Inicial:

22/12/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Cria o cargo de Contador no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Santo Anastácio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0052-2008


Data Inicial:

26/11/2008

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui no município de Santo Anastácio a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Próxima Sessão

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