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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0051-2007


Data Inicial:

05/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO-AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar Nº 0050-2007


Data Inicial:

27/09/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para parcelamento da Dívida Ativa Tributária, concessão de incentivo para o recebimento, em caráter geral e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0049-2007


Data Inicial:

28/03/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão, constantes no Anexo III e reclassificação e ampliação de cargos efetivos constantes no Anexo II da Lei Municipal nº 1.737/99 posteriores.

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