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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0048-2006


Data Inicial:

21/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 11 e 41 da Lei Municipal n°. 1.005/83 (Código Tributário Municipal)

Lei Complementar Nº 0047-2006


Data Inicial:

18/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Revoga a Lei Municipal Complementar nº 35/2001, que dispõe sobre a criação da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios

Lei Complementar Nº 0046-2006


Data Inicial:

17/07/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e na Lei Municipal 1.071/85.

Lei Complementar Nº 0045-2006


Data Inicial:

20/03/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação, ampliação e reclassificação de cargos constantes nos anexos ll e III da Lei Municipal nº. 1.737/99 e Leis Municipais Complementares nºs. 32/01, 33/01, 36/01, 37/02, 40/03 e 41/03.

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