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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0044-2005


Data Inicial:

26/12/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 11 e 41 da Lei Municipal 1.005, de 27/12/1983 (Código Tributário Municipal)

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