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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0042-2003


Data Inicial:

23/12/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, altera artigos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0041-2003


Data Inicial:

20/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a redenominação, criação e ampliação de cargos constantes nos anexos II e lll da Lei Municipal na. 1.737/99 e Leis Municipais Complementares nas. 32/01, 33/01 ,36/02 e 37/02

Lei Complementar Nº 0040-2003


Data Inicial:

20/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reclassificação de cargos constantes nos anexos II e lll da Lei Municipal n°. 1.737/99 e Leis Municipais Complementares nºs. 32/01, 33/01, 36/02 e 37/02

Lei Complementar Nº 0039-2003


Data Inicial:

07/11/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a redenominação e reclassificação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0038-2003


Data Inicial:

14/10/2003

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui formas de Recuperação Fiscal, altera procedimentos da administração tributária e dá outras providências.

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