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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0031-2000


Data Inicial:

19/12/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Altera a Lei Municipal Complementar n°. 09, de 27 de dezembro de 1993 e Lei Municipal n°. 1.706, de 30 de dezembro de 1998, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0030-2000


Data Inicial:

07/12/2000

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui o Fundo Especial do Bombeiro - FEBOM, e dá outras providências.

Próxima Sessão

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