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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0029-1999


Data Inicial:

15/10/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação a artigos, modifica e cria incisos na lei Municipal Complementar n°. 13/94

Lei Complementar Nº 0028-1999


Data Inicial:

28/06/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre inscrição dos funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no Regime Geral de previdência Social e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0027-1999


Data Inicial:

18/06/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Extingue o Fundo de Previdência Municipal, modifica o Sistema de Previdência Social Municipal, estabelece normas de transição, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0026-1999


Data Inicial:

26/03/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui O Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santo Anastácio.

Lei Complementar Nº 0025-1999


Data Inicial:

05/02/1999

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre reclassificação de cargos e alteração na tabela de vencimentos dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santo Anastácio.

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