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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0023-1997


Data Inicial:

05/05/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 33, 57, 87, 103, 143 e parágrafo único do artigo 170, da Lei Municipal nº 1.005, de 27 de dezembro de 1983.

Lei Complementar Nº 0022-1997


Data Inicial:

07/01/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a reclassificação de cargo constante da Lei Municipal Nº 1.305, de 21 de novembro de 1989.

Lei Complementar Nº 0021-1997


Data Inicial:

07/01/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a estruturação das Assessorias da Prefeitura Municipal, com modificações na Lei Complementar Nº 03, de 08 de janeiro de 1993, criação de cargos e dá outras providências.

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