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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0020-1996


Data Inicial:

23/12/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Da nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal Complementar Nº. 14, de 19 outubro de 1994.

Lei Complementar Nº 0019-1996


Data Inicial:

29/02/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 21 e parágrafo único do Capitulo VII, da Lei Municipal Nº. 1.305, de 21 de novembro de 1989.

Lei Complementar Nº 0018-1996


Data Inicial:

28/02/1996

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e ampliar o número de cargos no Anexo II da Lei Municipal No. 1.305, de 21 de novembro de 1989 e Leis Municipais Complementares Nº 03 e 04 de 31 de outubro de 1991 e 21 de junho de 1993 respectivamente.

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