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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0017-1995


Data Inicial:

25/09/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos funcionários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0016-1995


Data Inicial:

15/03/1995

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 13, da Lei Municipal Complementar Nº. 14, de 19 de outubro de 1994

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