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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0015-1994


Data Inicial:

21/11/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alteração da legislação Tributária do Município de Santo Anastácio e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0014-1994


Data Inicial:

19/10/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, cria o FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL e dá outras providências

Lei Complementar Nº 0013-1994


Data Inicial:

17/10/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santo Anastácio

Lei Complementar Nº 0012-1994


Data Inicial:

30/05/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica as alíneas A", "b" e D” do §3º, do artigo 110, da Lei Municipal nº 1.005, de 27.12.83, que instituiu o Código Tributário Municipal

Lei Complementar Nº 0011-1993


Data Inicial:

31/01/1994

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Dá nova redação ao artigo 11 da Lei Municipal nº 1.005, de 27 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal

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