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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0001-1991


Data Inicial:

31/10/1991

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1304, criar cargos, alterar amplitudes de vencimentos e referências nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.305, ambas de 21 de Novembro de 1989.

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