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VOTAÇÃO DO IPTU - ASSISTA DIA 11 DEZEMBRO APÓS A 36ª SESSÃO ORDINÁRIA QUE COMEÇA AS 20 HORAS - . Para acompanhar a transmissão clique aqui.
Vereadores
Jair Montanheri Marques - PPS
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Jair Montanheri Marques
Ana Helena Issa - PPSAntonio Alves de Lima Neto  - PSDBBruno Lozzi da Costa  - PSOLHeitor Leme  - PR
José Felipe Filho - PSDB
Maria Lúcia Rocha Ricardo - PMDBMário Augusto Batista Leite  - PTRenato Colhado Marques  - PSOL
Roberta Gisele Volpe  - PMDB
Waldir Rodrigues  - PMDB
Portaria STN nº 828/11
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                  INFORMATIVO

 

                      Nº 21/2017

 

SESSÃO ORDINÁRIA – Realizada em 28/08/2017

 

Presidente – JAIR DA PIRÂMIDE

Vice-Presidente – JOSÉ FELIPE FILHO

1ª Secretária – ANA HELENA ISSA

2º Secretário – TONINHO DA AMBULÂNCIA

 

Demais Vereadores presentes:

 

BRUNO LOZZI

DIDA

HEITOR LEME

LÚCIA ENFERMEIRA

RENATO MARQUES

ROBERTA VOLPE

WALDIR RODRIGUES

 

INDICAÇÕES DOS VEREADORES AO PREFEITO

 

Nº 137/2017 (DIDA), sugerindo que estude a possibilidade de instalar um dispositivo eletrônico na Praça Ataliba Leonel para divulgar a arrecadação municipal, o orçamento de cada Secretaria Municipal e as despesas da municipalidade, atendendo o princípio da transparência.

 

Nº 138/2017 (RENATO MARQUES), sugerindo que a Secretaria de Serviços Urbanos inclua no cronograma de trabalho varrer as pedras britas que se soltam da camada asfáltica na Rua Barão do Rio Branco, no trecho entre as Ruas Irmãs Missionárias e Luiz Baltuilhe (em frente ao Educandário São Jose), e na Rua Osvaldo Cruz no trecho entre as Ruas Irmãs Missionárias e Antônio de Souza Barbeiro (em frente à Sabesp), realizando o serviços de tapa-buracos assim que possível.

 

Nº 139/2017 (RENATO MARQUES), sugerindo que determine que a Secretaria Municipal do Maio Ambiente avalie a possibilidade de poda das árvores figueiras situadas no Cemitério Municipal da Saudade, precisamente nas proximidades do cruzeiro em homenagem aos voluntários da pátria.

 

Nº 140/2017 (RENATO MARQUES), sugerindo que estude a possibilidade de autorizar a servidora pública municipal Edilaine Lima Batista, lotada no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a comparecer a esta Casa de Leis, em dia e horário a ser agendado pelo Poder Executivo, para que ela possa nos fornecer algumas informações a respeito do CRAS, referente aos seguintes itens: - como funciona o CRAS em Santo Anastácio; -  valores em reais que o CRAS recebe do Município, do Estado e também Federal, bem como o destino desses recursos; - processo se seleção de oficinas; - benefícios que o CRAS oferece à comunidade, como auxílios, cesta básica, entre outros e o processo de seleção e exclusão; - diferenças entre o CRAS e o CREAS; - plano de propostas da Prefeitura Municipal, na coluna social, estudos para atendimento do programa CRAS e CREAS, criando novos cursos de inclusão dos adolescentes em trabalho e ressocializando as famílias atendidas.

 

Nº 141/2017 (BRUNO LOZZI), sugerindo que se coloque grades nas entradas das tubulações de água localizadas no prolongamento da Rua Expedicionário José de Souza, do lado da empresa Sementes Facholi, uma vez que os buracos possuem grandes diâmetros podendo, com a força das águas pluviais que são despejadas na via pela referida empresa, carregar uma pessoa.

 

Nº 142/2017 (JOSÉ FELIPE FILHO), sugerindo que determine os meios necessários para coibir a entrada de animais, como ovinos, no Cemitério Recanto da Paz.

 

REQUERIMENTOS APROVADOS PELO PLENÁRIO  

 

Nº 524/2017 (DIDA), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, DD. Governador do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Samuel Moreira, DD. Secretário Estadual da Casa Civil, ao Excelentíssimo Senhor Laurence Casagrande Lourenço, DD. Secretário Estadual de Logística e Transportes, e ao Ilustríssimo Senhor Giovanni Pengue Filho, DD. Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, solicitando a instalação do Sistema Ponto a Ponto de cobrança de pedágio eletrônica com base no trecho, na quilometragem percorrida, na Rodovia Raposo Tavares (SP-270), iniciando em Presidente Epitácio, passando por Santo Anastácio até Presidente Prudente.

 

Nº 525/2017 (RENATO MARQUES), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe e envie a esta Casa de Leis, referente à obra da ponte de alvenaria localizada na extensão da Rua José Lutti, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Quem foi o engenheiro responsável pela obra? 1.1 Enviar cópia do projeto. 2. Qual o valor total projetado para a obra? 2.1 Qual foi o valor real gasto? 3. O dinheiro gasto partiu de alguma emenda parlamentar ou de recursos próprios da Prefeitura Municipal? 4. A mão de obra foi realizada por funcionários da Prefeitura Municipal ou por alguma empreiteira contratada? 4.1 Se empreiteira, especificar o nome. 5. Por que a obra foi paralisada? 6. Existe uma previsão de retomada da obra? 6.1 Se sim, em que data? 6.2 Se não, justificar o motivo.

 

Nº 526/2017 (RENATO MARQUES), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em relação a obra do Centro de Eventos situado no Parque Sevilha, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Qual a data de início da obra? 2. Qual o valor total cotado para a conclusão da obra? 2.1 Quanto foi gasto até a presente data? 3. Qual a empreiteira responsável pela obra? 4. Os valores em reais para a sua construção partiu de emendas parlamentares? 4.1 Se sim, justificar de quais parlamentares? 4.2 Se não, justificar sua origem. 5. A conclusão da obra ainda não ocorreu, faltando as cadeiras poltronas para o público e equipamentos áudio visuais e sonoros. A prefeitura tem por objetivo adquirir esses materiais para a sua definitiva conclusão? 5.1 Se sim, quando? 5.2 Se não, justificar o motivo.

 

Nº 527/2017 (RENATO MARQUES), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Em 2017 a Prefeitura Municipal fez algum repasse financeiro para o Banco do Povo? 2. Se sim, informar os valores? 2.1 Se não, justificar os motivos. 3. A Prefeitura Municipal como consta no caderno de propostas do Prefeito Roberto Volpe, comprometendo-se em fortificar os investimentos no Banco do Povo, como consta na foto anexa, tem intenção de realizar algum repasse? 3.1 Se sim, quando e em qual valor?

 

Nº 528/2017 (RENATO MARQUES), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, uma cópia da tabela de vencimentos atualizada dos servidores públicos municipais, que contêm as referências, valores iniciais e progressões.

 

Nº 529/2017 (ROBERTA VOLPE), para que se faça constar na Ata dos nossos trabalhos legislativos Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Gentil Macedo, aos 76 anos de idade, ocorrido no dia 19 de agosto de 2017.

 

Nº 530/2017 (ROBERTA VOLPE), para que se faça constar na Ata dos nossos trabalhos legislativos Votos de Profundo Pesar pelo falecimento do Sr. Osvaldo Lombardi, aos 83 anos de idade, ocorrido no dia 19 de agosto de 2017.

 

Nº 531/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se para que se expeça ofício junto ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Roberto Volpe, para que este informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o seguinte: existe a possibilidade de o setor competente da municipalidade estar passando a máquina nas estradas da Cruzinha, Crivelli e do chamado Oito?

 

Nº 532/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Antenor Lário, DD. Gerente do Escritório local da SABESP, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o seguinte: 1. A parte que compete à Sabesp na infraestrutura do Residencial Colina já foi realizada pela Companhia? Especificar. 2. Em caso negativo, o que ainda precisa ser feito pela Companhia no Residencial Colina? 2.1 Quando os serviços serão iniciados e a previsão para o término?

 

Nº 533/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie o Escritório local da Energisa, solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o seguinte: 1. A parte que compete à Energisa na infraestrutura do Residencial Colina já foi realizada? Especificar. 2. Em caso negativo, o que ainda precisa ser feito pela Energisa no Residencial Colina? 2.1 Quando os serviços serão iniciados e a previsão para o término?

 

Nº 534/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. A Prefeitura Municipal irá realizar, promover ou patrocinar a realização de um rodeio no final de 2017, no período que compreende o aniversário de Santo Anastácio? 2. A Administração Municipal irá realizar a Feira Agropecuária e Industrial de Santo Anastácio - FAISA, neste ano? 2.1 Em caso negativo, informar os motivos. 3. Quais os eventos que a Prefeitura Municipal pretende realizar até o final do ano? Especificar.

 

Nº 535/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Existe a possibilidade de a Prefeitura Municipal estabelecer mão única, sentido centro/bairro na Rua João Crepaldi, trecho compreendido entre a Avenida 9 de Julho e a Rua Heraldo Maciel Sanches, precisamente um quarteirão? 1.1 Em caso negativo, especificar os motivos. 2. Além de estabelecer mão única, existe a possibilidade de se estabelecer a proibição de estacionamento de caminhões e carretas no referido quarteirão?

 

Nº 536/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, o seguinte: 1.A Prefeitura Municipal apresentou propostas ou irá apresentá-las no Chamamento Público realizado pela Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, para projetos de execução de "Ações de educação em saúde ambiental visando o enfrentamento do vetor (aedes aegypti), com enfoque na promoção da saúde e melhoria da condição de vida da população", mediante cadastramento no Portal de Convênios do Governo Federal - SICONV? 2. Em caso positivo, quais as propostas apresentadas ou que serão apresentadas? 3. Em caso negativo, informar os motivos.

 

Nº 537/2017 (JAIR DA PIRÂMIDE), para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Giovanni Pengue Filho, DD. Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o seguinte: 1. Quais os motivos da diferenciação dos valores das tarifas de pedágio nas praças de pedágio de Caiuá, Presidente Bernardes, Regente Feijó e Rancharia? Especificar. 2. O que poderia ser feito para a tarifa da praça de pedágio de Presidente Bernardes ter o seu valor reduzido, acompanhando os valores das demais praças acima mencionadas? Especificar.

 

Nº 538/2017 (BRUNO LOZZI), para que se faça constar na ata dos nossos trabalhos legislativos Votos de Congratulações a ONG Família Pipa pela construção e doação, voluntária e gratuita, de mais uma moradia no município de Santo Anastácio.

 

Nº 539/2017 (BRUNO LOZZI), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Existiria a possibilidade, dentro do que tange a legalidade ao ato administrativo, da Prefeitura Municipal, por meio do órgão competente, suprimir o tronco que se encontra na calçada da Rua Joaquim Nabuco, nº 251, uma vez que, de acordo com o morador, ele pretende construir uma rampa de acesso para a irmã que faz uso de cadeira de rodas? 1.1. Em caso positivo, quando? 1.2. Em caso negativo, por quê?

 

Nº 542/2017 (BRUNO LOZZI), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Quem são os servidores responsáveis pelo sepultamento no Cemitério da Saudade e no Cemitério Recanto da Paz? 2. Onde os caixões que são descartados após transcorrido o prazo legal e depois do jazigo ter que ser reaberto para ser reutilizado pela família são depositados? 2.1. De qual maneira são descartados? Especificar. 2.2. A legislação específica é respeitada? 3. O Cemitério Recanto da Paz possui local próprio para o descarte? 3.1. Em caso positivo, onde? 3.2. Em caso negativo, por qual motivo não possui? Especificar. 4. Quais os dias e horários de abertura e fechamento de ambos os cemitérios? Enviar o nome dos responsáveis. 5. O que acarretou um caixão ter ficado exposto por dias sob sol e chuva, com vestes e restos mortais, causando constrangimento a muitos dos que viram, sem ter tido seu devido destino imediatamente? 6. Por qual motivo a Assessoria de Comunicação mentiu em nota da Prefeitura, veiculada nas redes sociais no dia 23 de agosto, ao dizer que o féretro havia ficado exposto ao tempo por um dia, sendo que o sepultamento do novo ente ocorreu na sexta-feira (18), e este Vereador havia comunicado o Chefe de Gabinete, Sr. Sérgio Antônio da Silva, na segunda pela manhã, após receber uma reclamação de uma moradora no domingo à noite?

 

Nº 543/2017 (JOSÉ FELIPE FILHO), para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Giovanni Pengue Filho, DD. Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, manifestando o nosso repúdio à operação realizada pela ARTESP, com apoio da Polícia Rodoviária e da Polícia Militar, no dia 23 de agosto de 2017, no período noturno, na Rodovia Raposo Tavares, km 590,7, precisamente após a Praça de Pedágio de Presidente Bernardes, sentido Santo Anastácio a Presidente Prudente, apreendendo diversos ônibus de transporte universitário e curso técnico, inclusive de Santo Anastácio, fazendo os estudantes se dirigirem até a Base da Polícia Rodoviária localizada nas proximidades da Cidade da Criança, ocasião em que ônibus da Agência de Transportes Andorinha aguardavam para transportar os estudantes até as suas respectivas faculdades e cursos técnicos, fazendo-os chegarem atrasados as suas aulas, segundo informações sob a alegação de que os ônibus não são adequados para esse tipo de transporte, mas, ao mesmo tempo, disponibilizando ônibus da Agência de Transportes Andorinha para o retorno dos estudantes as suas respectivas cidades, que vieram completamente lotados, com mais de 30 (trinta) pessoas em pé, além das que conseguiram sentar nas poltronas, proporcionando um risco muito maior do que os ônibus de transporte apreendidos em que todos os estudantes viajam devidamente sentados; solicitando que as próximas operações sejam realizadas de outra maneira, orientando antecipadamente os proprietários desses ônibus, cujos veículos são as suas fontes de sustento, e não permitindo que os alunos deixem de assistir aulas e, principalmente, não colocando em risco a vida dessas pessoas que foram transportadas de volta para as suas cidades em ônibus superlotados, disponibilizados pela Andorinha, através da ARTESP.

 

Nº 544/2017 (BRUNO LOZZI), para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Roberto Volpe, DD. Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, o seguinte: 1. Qual a quantidade, em quilos, que a municipalidade recolhe de lixo orgânico por dia? 2. Quantos veículos compactadores de lixo existem no município em condições de funcionamento? 2.1. Existe algum que não esteja em funcionamento? 2.1.1. Existindo, o que lhe impede o funcionamento? 2.1.1.1. A Prefeitura pretende consertá-lo? 2.1.1.2. Em caso negativo, por quê? 3. A municipalidade necessita de um novo caminhão compactador de lixo orgânico para atender a demanda da população anastaciana? 4. A Prefeitura Municipal possui condições financeiras suficientes para adquirir um novo veículo? 4.1. Em caso positivo, quando abrirá o processo licitatório?

 

PROJETO APRESENTADO PELA MESA DIRETORA

 

Foi lido o Projeto de Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, que “Dá nova redação ao § 1º, do artigo 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal”.

 

O Projeto será remetido às Comissões permanentes da Casa a fim de receber os respectivos pareceres para posterior apreciação pelo E. Plenário.

 

PROJETO ENCAMINHADO PELO PREFEITO

 

Foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação de cargo que especifica e dá outras providências”.

 

O Projeto será remetido às Comissões permanentes da Casa a fim de receber os respectivos pareceres para posterior apreciação pelo E. Plenário.

 

ORDEM DO DIA    

                    

Constou a apreciação do Projeto de Lei nº 028/2017, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, e dá outras providências”. Valor do crédito especial R$ 537.743,33.

 

Constou, também, a apreciação do Projeto de Lei nº 029/2017, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017, e dá outras providências”. Valor do crédito especial R$ 130.000,00.

 

Constou, ainda, a apreciação do Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”’.

 

Os Projetos, aprovados por unanimidade, foram encaminhados ao Sr. Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

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ANASTACIANO.

 

         DENUNCIE, REIVINDIQUE.

 

         FAÇA VALER OS SEUS DIREITOS JUNTO À

 

         CÂMARA E SEUS VEREADORES.

 

 

 

 







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