Recursos de
Acessibilidade:  
Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site Texto menor Texto maior Contraste                 
 

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 21 AGOSTO AS 20 HORAS - . Para acompanhar a transmissão clique aqui.
Vereadores
Jair Montanheri Marques - PPS
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Jair Montanheri Marques
Ana Helena Issa - PPSAntonio Alves de Lima Neto  - PSDBBruno Lozzi da Costa  - PSOLHeitor Leme  - PR
José Felipe Filho - PSDB
Maria Lúcia Rocha Ricardo - PMDBMário Augusto Batista Leite  - PTRenato Colhado Marques  - PSOL
Roberta Gisele Volpe  - PMDB
Waldir Rodrigues  - PMDB
Portaria STN nº 828/11
Cronograma de Ações
EXPEDIENTE DA CÂMARA
EXPEDIENTE AO PÚBLICO
Contas da Câmara Municipal
Portal do Cidadão
Tribunal de Contas
Webmail
Relatório viagens
VEREADOR HEITOR LEME QUESTIONA CÁLCULO DE ITBI
Imagem Noticia para indexar no facebook

Webline Sistemas

Prefeitura se baseia em valor de mercado para cobrar o ITBI, mas o vereador diz que prática dependeria de autorização em lei

O vereador Heitor Leme (PR) vem chamando atenção para uma suposta irregularidade na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pela Prefeitura de Santo Anastácio-SP.

Conforme Heitor, o município calcula o valor do tributo a partir do valor de comercialização de imóveis, mas segundo ele, para isso acontecer, a administração dependeria de autorização em lei, caso contrário, o valor venal previsto na tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é que deveria ser considerado.

Segundo o vereador, no último dia 11 de abril, a Prefeitura publicou o Decreto nº 035, de 07 de abril de 2017, de iniciativa do Prefeito, constituindo uma ‘Comissão Municipal de Avaliação do ITBI’.

De acordo com a mensagem do Decreto, o ITBI será avaliado e calculado por essa comissão, composta por um engenheiro, um agente de vigilância sanitária e um escriturário, nomeados pelo prefeito e que segundo Heitor, sem capacidade técnica para integrar e fazer parte dessa comissão, isso se ela pudesse legalmente existir, pontua.

Para o parlamentar, o decreto possivelmente está violando o princípio da legalidade, visto que as alterações realizadas pelo Prefeito deveriam ser encaminhas através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo para ser apreciado e se aprovado, aplicado no próximo exercício como prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

“Como se sabe, existe o valor venal dos imóveis, que é utilizado para a cobrança do IPTU, mas ele é ignorado para o ITBI. Um imóvel no valor de R$ 30 mil reais tendo base de calculo a 2%, o ITBI equivale a 600 reais. Se o imóvel valer R$ 300 mil, o ITBI salta para 6 mil reais, o que faz com que a população pague o imposto com base no valor de mercado, que é três vezes maior”, pontuou.

O requerimento solicita que o Prefeito esclareça uma série de informações, entre elas, se é de conhecimento da administração municipal que o Decreto é considerado inconstitucional; que a base de cálculo de qualquer imposto deve ser definida em Lei complementar e se o Prefeito pretende revogar o Decreto.

Ele ainda quer saber quantos lançamentos ou cobranças de ITBI já foram realizados nos termos desse Decreto e por quais motivos o Prefeito não encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal.

ENCAMINHAMENTO - O documento também foi encaminhado ao Presidente da 148ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo Anastácio Doutor Luiz Infante, para que tome conhecimento, dê ciência aos demais advogados e providências judiciais que julgar necessárias; ao Promotor de Justiça da Comarca de Santo Anastácio, Juliano Calderoni; ao Diretor Regional da Unidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente, Maurides Tedeschi e aos Presidentes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.

 

[Por Susana Bertolucci MTb 67.954/SP - Da Assessoria Comunicação Câmara Municipal]

 

Acesse nosso  facebook.com/www.camaramunicipalsantoanastacio.com.br

 

 

 







melhor utilizado Firefox - Chrome - Ie9 ou superior
















Próxima Sessão

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 21 AGOSTO AS 20 HORAS -

Agenda de Eventos
Contas Públicas da Câmara Municipal Contabilidade
palavra do presidente
TVCâmara
Galeria Multimídia
Galerias
RUA VISCONDE DE MAUÁ , 121 - Centro
- CEP 19360 -000 - Santo Anastácio - SP
Telefone: (18) 3263 - 1660
Total de Visitas: 211634   |  Online: 1
Última atualização: 21/08/2017 13:25:41



Câmara Municipal de Santo Anastacio
Nome: Câmara Municipal de Santo Anastacio
E-mail: camara@camarasantoanastacio.sp.gov.br
Telefone para esclarecimentos: (18) 3263-3000
2017 © Todos os direitos reservados