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Data: 09/05/2017 Hora: 00:00:00
VEREADOR HEITOR LEME QUESTIONA CÁLCULO DE ITBI
Webline Sistemas

Prefeitura se baseia em valor de mercado para cobrar o ITBI, mas o vereador diz que prática dependeria de autorização em lei

O vereador Heitor Leme (PR) vem chamando atenção para uma suposta irregularidade na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pela Prefeitura de Santo Anastácio-SP.

Conforme Heitor, o município calcula o valor do tributo a partir do valor de comercialização de imóveis, mas segundo ele, para isso acontecer, a administração dependeria de autorização em lei, caso contrário, o valor venal previsto na tabela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é que deveria ser considerado.

Segundo o vereador, no último dia 11 de abril, a Prefeitura publicou o Decreto nº 035, de 07 de abril de 2017, de iniciativa do Prefeito, constituindo uma ‘Comissão Municipal de Avaliação do ITBI’.

De acordo com a mensagem do Decreto, o ITBI será avaliado e calculado por essa comissão, composta por um engenheiro, um agente de vigilância sanitária e um escriturário, nomeados pelo prefeito e que segundo Heitor, sem capacidade técnica para integrar e fazer parte dessa comissão, isso se ela pudesse legalmente existir, pontua.

Para o parlamentar, o decreto possivelmente está violando o princípio da legalidade, visto que as alterações realizadas pelo Prefeito deveriam ser encaminhas através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo para ser apreciado e se aprovado, aplicado no próximo exercício como prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

“Como se sabe, existe o valor venal dos imóveis, que é utilizado para a cobrança do IPTU, mas ele é ignorado para o ITBI. Um imóvel no valor de R$ 30 mil reais tendo base de calculo a 2%, o ITBI equivale a 600 reais. Se o imóvel valer R$ 300 mil, o ITBI salta para 6 mil reais, o que faz com que a população pague o imposto com base no valor de mercado, que é três vezes maior”, pontuou.

O requerimento solicita que o Prefeito esclareça uma série de informações, entre elas, se é de conhecimento da administração municipal que o Decreto é considerado inconstitucional; que a base de cálculo de qualquer imposto deve ser definida em Lei complementar e se o Prefeito pretende revogar o Decreto.

Ele ainda quer saber quantos lançamentos ou cobranças de ITBI já foram realizados nos termos desse Decreto e por quais motivos o Prefeito não encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal.

ENCAMINHAMENTO - O documento também foi encaminhado ao Presidente da 148ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo Anastácio Doutor Luiz Infante, para que tome conhecimento, dê ciência aos demais advogados e providências judiciais que julgar necessárias; ao Promotor de Justiça da Comarca de Santo Anastácio, Juliano Calderoni; ao Diretor Regional da Unidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente, Maurides Tedeschi e aos Presidentes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.

 

[Por Susana Bertolucci MTb 67.954/SP - Da Assessoria Comunicação Câmara Municipal]

 

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