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Vereadores
Jair Montanheri Marques - PPS
17ª LEGISLATURA

Presidente Atual
Jair Montanheri Marques
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Os três projetos enviados pelo poder Executivo foram aprovados. Todos os 11 vereadores participaram

 

As 7 horas da manhã desta quinta-feira, 21, os Vereadores de Santo Anastácio-SP, participaram de uma reunião extraordinária, convocada com urgência pelo presidente da Casa, vereador Jair da Pirâmide (PPS).

A reunião ocorreu para votação de três Projetos de Lei do Executivo, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora e um Projeto de Lei de autoria do vereador Bruno Lozzi.

Foram votados o Projeto de Lei 042/2017 de iniciativa do executivo em que autoriza o município de Santo Anastácio a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil para delegação de atribuições de fiscalização, lançamentos de créditos tributários e de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

O Projeto de Lei 049/2017 de iniciativa do executivo que dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de crédito adicional suplementar do exercício de 2017 no valor de R$ 673.717,30;

E o Projeto de Lei 050/2017 também de iniciativa do executivo que dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2014/2017, LDO para 2017, abertura de credito adicional especial ao orçamento do exercício de 2017 no valor de R$ 993.345,71;

Os demais projetos aprovados tratam sobre o Projeto de Lei Complementar que cria o cargo de Procurador Jurídico no quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Santo Anastácio; o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a reclassificação de cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal; o Projeto de Resolução que autoriza a Câmara de Santo Anastácio a conceder gratificação natalina aos estagiários; e ainda o Projeto de Lei de autoria do vereador Bruno Lozzi que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água residencial por inadimplência, em dias específicos no município de Santo Anastácio.

Todos foram aprovados por unanimidade.

A reunião foi transmitida ao vivo pela TVCâmara e site da Câmara Municipal.

 

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[Por Susana Bertolucci - Da Assessoria Comunicação Câmara Municipal]

[fotos arquivo Câmara Municipal]

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