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Data: 06/12/2017 Hora: 00:00:00
TEM DÚVIDAS? SAIBA QUAL É O PAPEL DO VEREADOR
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#PapelDoVereador

 

* NÃO é função do vereador buscar emenda parlamentar.

* Isso acontece pelo interesse a sua cidade e facilidade em enviar requerimentos a um deputado ou senador de interesse comum, mas não há previsão legal que estabeleça tal atividade como função do vereador.

* O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em manifestação a esse respeito, em relatório, durante fiscalização de rotina, informa não ser função de vereador buscar verbas. “Entendemos não ser atribuição dos membros do Poder Legislativo o desempenho de atividade dessa natureza, visto que inerentes à esfera de competência do Poder Executivo”, constou do relatório.

* O vereador fala em nome da população, do partido político que representa e de movimentos organizados.

* Ele representa os interesses da população perante o poder público, cria, aprova ou rejeita projetos de lei.

* Apura eventuais infrações político-administrativas tanto do prefeito quanto de vereadores.

* Além disso, em relação à função de fiscalizar, eles devem acompanhar as ações do prefeito, secretários, assessores e cargos comissionados para garantir o uso adequado do dinheiro público, o que torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo.

* Fiscalizar as contas da prefeitura, cuidando da aplicação dos recursos e a observância do orçamento de forma a inibir a existência de obras superfaturadas e atrasadas.

* A fiscalização ocorre também pela realização de audiências públicas e debates, como meios de ouvir e de permitir que sejam ouvidos os interesses da comunidade em geral.

Fonte:. Tribunal De Contas São Paulo.

 

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[Por Susana Bertolucci - Da Assessoria Comunicação Câmara Municipal]

[fotos arquivo Câmara Municipal]

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