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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 23 OUTUBRO AS 20 HORAS - . Para acompanhar a transmissão clique aqui.
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Jair Montanheri Marques - PPS
17ª LEGISLATURA

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CÂMARA LEGISLATIVA INTERROMPE RECESSO PARA VOTAR PROJETO
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22/07/2017 13h17 – 

 

O Prefeito de Santo Anastácio-SP, Roberto Volpe (PMDB), requereu a convocação da Câmara Municipal a se reunir em regime de urgência para decidir a respeito de Projeto de Lei que trata sobre ‘reparcelamento de débitos previdenciários’ entre o município e a Secretaria da Receita Federal – INSS.

Assim, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (24), os vereadores se reuniram em plenário e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 026/2017 que permite o reparcelamento da dívida junto ao INSS, em até 200 parcelas.

De acordo com o executivo, a dívida assumida pela atual administração junto a Receita Federal (INSS), relativos a débitos previdenciários, ultrapassa R$ 1 milhão de reais. A parcela mensal compromete o valor do orçamento, pois vem sendo descontado do FPM – Fundo de Participação do Município, em torno de R$ 24 mil mensais, que corresponde a aproximadamente R$ 300 mil anuais.

Recentemente o Governo Federal, ouvindo o clamor dos prefeitos, fez por editar a medida provisória n. 778 de 16 de maio, regulamentada pela Instrução Normativa n. RFB 1710 de 07 de junho de 2017, que permite o reparcelamento da dívida em até 200 parcelas.

Ao discutirem o projeto, os vereadores defenderam a importância da autorização, sendo o motivo maior, a concessão de benefícios, como a redução de 25% de multa de mora e 80% dos juros de mora, o que certamente, após a revisão dos cálculos e a repactuação em 200 parcelas, reduzirá sensivelmente o atual valor das parcelas mensais.

Outros dois Projetos de Lei também de autoria do executivo, seriam discutidos na sessão, mas foram retirados da pauta e passarão por vista. Segundo a Câmara, o objetivo da retirada dos projetos é fazer uma análise mais detalhada pelas comissões do Poder Legislativo e sanar possíveis dúvidas antes de serem votados definitivamente pelos vereadores.

 

 

[Por Susana Bertolucci MTb 67.954/SP - Da Assessoria Comunicação Câmara Municipal]

 

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