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Requerimentos

ProposiçõesProp EmentaEm Situação FinalSit. Final Texto
para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Alaor Aparecido Bernal Dias, DD. Prefeito Municipal, para que informe a essa Casa de Leis, em relação aos diversos imóveis, terrenos e outros locais que se encontram em situação de abandono, com acúmulo de lixo, entulhos e mato, o seguinte: Considerando que constam no quadro funcional da Prefeitura Municipal os profissionais Fiscais Urbanos e Fiscais da Equipe Municipal da Vigilância Sanitária, e que os mesmos possuem atribuições específicas já encaminhadas anteriormente em resposta a Requerimento elaborado pelo nobre Vereador Cícero Roberto Souza da Silva e que, entre essas atribuições, encontra-se a notificação ao Setor Jurídico de terrenos, imóveis e outros locais que estejam em situação de abandono e precariedade relacionados à limpeza e que possam colocar em risco a comunidade. Considerando que diariamente o serviço de saúde é procurado pela população com queixas de terrenos e imóveis nas situações acima mencionadas e, finalmente, considerando o aumento do número de ocorrências relacionadas ao aparecimento de escorpiões em diversos setores da cidade: 1. No âmbito do poder público municipal, esclarecer detalhadamente qual o fluxograma de notificação, informação e penalização dos proprietários e responsáveis por terrenos e imóveis que se encontram em situação de abandono e contendo entulhos, lixos e matos, proporcionando ambientes favoráveis para a proliferação de insetos e animais peçonhentos que vêm colocando cada vez mais em risco a nossa população. 2. Quantos requerimentos foram protocolados na Prefeitura Municipal relacionados a problemas de conservação e limpeza de imóveis, terrenos e locais públicos? Encaminhar cópias. 2.1 Quantos foram respondidos? 3. Qual o horário de funcionamento, para atendimento ao público, dos setores de Fiscalização Urbana e da VISA? 3.1 Existe um servidor disponível durante todo o horário de expediente das referidas repartições para o atendimento à demanda espontânea? 4. Quais os prazos para a completa resolutividade desses trâmites? 5. Existem registros de ocorrências de situações em que houve necessidade de processo judicial para execução de proprietários de terrenos e/ou imóveis em situação de abandono e má conservação durante essa gestão? Enviar cópia de todos os pareceres exarados pelos profissionais competentes desde 01/01/2013 até a presente data.
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